ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 653

Link

Port.653

Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Publicada na Ed. Extra B, do DOU 1 de 14/05/2021.