O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio da Silva Filho, e a assessora de controle externo do órgão, Maria Fernanda Pessatti de Toledo foram entrevistados no programa Alesp Cidadania, do canal de TV da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sobre a iniciativa inovadora da Corte de Contas paulistana na criação de um hotsite dedicado a sua política de proteção de dados.
“A Lei 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), colocou o Brasil no rol dos países que possuem um conjunto de normas para regulamentar o tratamento de dados, assegurando a individualidade e liberdade das pessoas”, enfatizou o presidente do TCMSP. O conselheiro ressaltou, ainda, que o Estado concentra o maior armazenamento de dados de pessoas físicas, mas nem por isso está autorizado a promover uma intromissão ilegal na esfera privada dos indivíduos. Para a garantia do Estado Democrático de Direito, ele reforçou que o equilíbrio entre a supremacia do interesse público e das liberdades individuais deve ser preservado.
Encarregada de dados do TCMSP, Maria Fernanda Pessatti de Toledo explicou que a intenção do hotsite é dar um feedback para a população sobre o que está sendo feito para assegurar a proteção das informações de pessoas fiscalizadas pelo órgão de controle e a transparência nas ações de adequação à legislação em vigor. “Proteção de dados é uma mudança cultural. Não tínhamos essa ideia de proteção das informações pessoais e de repente vimos notícias de vazamento de CPFs e dados do Imposto de Renda. Começamos a entender que nós somos dados e hoje esses dados são o novo petróleo. O interesse nas informações da sociedade passou a ser algo muito valioso”, avaliou ela.
A assessora de controle externo contou que o portal é resultado de um estudo que já estava em andamento no Tribunal sobre a LGPD e que a ferramenta segue em constante aperfeiçoamento, acompanhando as ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “Estamos lidando com o tema como atividade meio e fim porque já há um trabalho da auditoria do TCMSP de análise de editais para verificar se o município tem se adequado à LGPD. Essa função de controle da legislação reforça, ainda mais, a responsabilidade desse trabalho multidisciplinar que resultou no hotsite e reúne, também, as áreas de Engenharia e Tecnologia”, disse ela.
O hotsite oferece uma breve apresentação da LGPD, publicações para aprofundamento no tema, artigos de diversas entidades governamentais, sites afins e portarias e normativos do TCMSP sobre a matéria. Disponibiliza, também, e-mails de ouvidorias para receber denúncias ou encaminhar dúvidas sobre proteção de dados. “O ideal é que o poder público disponibilize em suas páginas ao menos o e-mail de contato do encarregado de dados para envio de notícias de vazamento de informações porque o órgão não descobre isso internamente e sim por meio de denúncia. A Prefeitura tem um decreto regulamentando a LGPD no município e o Controlador Geral do Município é o encarregado de dados “, informou Maria Fernanda.
O presidente do TCMSP afirmou que a aplicação da LGPD é da mais alta importância para a sociedade. João Antonio da Silva Filho avaliou que quem controla os atos da administração pública tem que ser exemplo no cumprimento da lei, servindo de modelo para que outros órgãos priorizem a matéria com a relevância que tem. “Cada vez mais o controle externo se aperfeiçoa para chegar antes do desperdício do dinheiro público, seja no controle prévio, nos processos licitatórios e análise de editais, ou no controle concomitante, na execução contratual. Quem tem a função de zelar pelo dinheiro público deve zelar, também, pela transparência das ações. Nossa atividade fim provoca a necessidade de acesso a informações de pessoas jurídicas e físicas, então temos um rol imenso de dados. Acima de tudo, temos, também, a responsabilidade de proteger cada informação que chega ao Tribunal para preservar a individualidade dos envolvidos. Entendo que norma simplesmente posta no papel não é direito. Direito é norma aplicada. Temos que fazer com que a lei de fato ganhe consistência na sociedade e garanta a intimidade e liberdade das pessoas, que é a essência da Democracia”, finalizou o conselheiro.
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