Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Port. 620
Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
Publicada no DOU 1 26/03/21 p. 3 EDIÇÃO EXTRA C
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