Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Publicado no DOU S.1 EDIÇÃO EXTRA C 26/03/2021 .
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