Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Publicada na Ed. Extra C do DOU I de 19/03/21.
Alterada pela Resolução 489, pub. no DOU 1, de 08/04/2021; Prorrogada pela Resol RDC 496, de 12/05/2021.
Alterada pela Resol RDC 516, publicad na Ed. Extra A do DOU de 03/06/2021
Prorrogada pela Resol RDC 524, pub. no DOU 1 de 14/07/2021
Alterada pela ResolRDC 531, pub. DOU 1 de 06/08/2021.
Prorrogada pela ResolRDC 561, pub. DOU 1 de 08/09/2021.
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