Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada na Ed. Extra A do DOU I de 18/03/2021.
Vigência encerrada em 15/07/2021 pelo Ato da Mesa n. 51
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