ESFERA FEDERAL - COVID 19

Despacho 25

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Desp. 25

Ementa

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP)

Publicado na Ed. Extra A do DOU I de 11/03/2021.