Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Publicada na Ed. Extra A do DOU 1 de 10/03/2021
Revogada pela MP 1.126, de 15/06/22.
Revogada pela Lei 14.466, publicada no DOU S.1 de 17/011/22
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