Reabre, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, créditos extraordinários, no valor de R$ 113.946.224,00, abertos pelas Medidas Provisórias nos 1.007 e 1.008, de 2 e 26 de outubro de 2020, respectivamente.
Publicada na Edição Ex.tra B do DOU I de 24/02/2021.
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