Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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ESFERA ESTADUAL - COVID 19


Lei 17.320

13/02/2021

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Lei 17320

Ementa

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.


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