ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 651

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Port. 651

Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Publicada na Ed. Extra A do DOU1 de 08/01/2021.