ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 615

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Port. 615

Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Publicada na Edição Extra C do DOU I de 11/12/2020