RATIFICAÇÃO

Data Publicação

03/mar/2016

Anexo

Anexo Evento RATIFICAÇÃO.DOC

Síntese da Publicação

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC: 72.000.812/16-78
Interessados: TCMSP/CLARO S.A
Objeto: Assinatura de TV digital
DESPACHO:
À vista dos elementos constantes dos autos e da manifestação da Secretaria Geral, que acolho com razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no disposto no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, a adoção das seguintes providências:
a) contratação por inexigibilidade de licitação da empresa CLARO S.A., tendo em vista que inviável a competição, com base no art. 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, no valor total estimado de R$ 7.594,20 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), pelo prazo de 24 meses no período compreendido entre 06/03/16 a 05/03/18; e
b) emissão de nota de empenho, pagamento e cancelamento do saldo, se houver, em nome da referida Empresa, CNPJ 40.432.544/0001-47, devendo onerar a dotação 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.
DESIGNO o servidor Nelson Herbst Junior, registro TC 638, como responsável pela fiscalização e acompanhamento das atividades relativas ao instrumento em questão, conforme o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93.