ESFERA FEDERAL - COVID 19

Ato da Mesa 153

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Ato Mesa 153

Ementa

Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado.