ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 518

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Port 518

Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Publicada na Edição Extra A do DOU de 12/11/2020, p. 1