Leia a íntegra do relatório da Auditoria do TCMSP clicando aqui.
A auditoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) finalizou o primeiro ciclo da análise das estratégias educacionais disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para assegurar a aprendizagem de bebês, crianças, jovens e adultos matriculados na rede municipal de São Paulo durante o período de suspensão do atendimento presencial decorrente da pandemia do coronavírus. O levantamento, autorizado pelo conselheiro relator Maurício Faria, que já solicitou uma auditoria complementar a respeito do assunto, foi realizado entre 16 de março e 12 de junho deste ano, de forma não presencial, atendendo às medidas de isolamento social, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em decorrência da quarentena decretada no Estado de São Paulo, a SME publicou a Instrução Normativa (IN) nº 15, que estabeleceu critérios para a organização das estratégias disponibilizadas para assegurar a aprendizagem dos estudantes da rede direta e parceira durante o período de suspensão do atendimento presencial. De acordo com o art. 2º da IN nº 15, a partir de 13 de abril e enquanto durar o período de suspensão do atendimento presencial, o processo de aprendizagem será realizado prioritariamente por meio de material impresso e complementarmente em ambiente virtual.
De acordo com a IN SME nº 15/2020, o material impresso, elaborado pelos profissionais da SME/Coped, disponibilizado aos estudantes para utilização por dois meses, é o ponto central para o desenvolvimento das estratégias e atividades durante o período de suspensão, não havendo prejuízo aos alunos que não possuem acesso remoto, devendo ser utilizado nas aulas no retorno às atividades presenciais.
Foram produzidos 14 cadernos, denominados “Trilhas de Aprendizagens”: a) dois para a educação infantil, um para crianças de 0 a 3 anos e outro para crianças de 4 a 5 anos, b) nove para o ensino fundamental, um para cada ano, divididos em quatro eixos – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Humanas e Ciências Naturais, c) um para o ensino médio, voltado às atualidades e, d) dois para a educação de jovens e adultos; no site da SME é possível a consulta e download dos materiais.
Após a análise das estratégias educacionais disponibilizadas pela SME nesta primeira etapa da auditoria, a Coordenadoria II da Subsecretaria de Fiscalizando e Controle do TCMSP chegou às seguintes conclusões:
- O material impresso enviado aos estudantes, por meio do correio, é o ponto central para o desenvolvimento de atividades de aprendizagem durante o período de suspensão do atendimento presencial, de modo a não haver prejuízos aos alunos que não possuem o acesso remoto. A plataforma digital, que conecta professores e estudantes, e os programas de TV são ações complementares aos materiais impressos;
- Os gestores e os professores das unidades educacionais não participaram da formulação das estratégias educacionais previstas na IN SME nº 15/2020. Para além da previsão legal do princípio da gestão democrática do ensino público, estabelecido na Constituição Federal e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a escuta e a participação desses profissionais na construção das estratégias favoreceria a implementação e a efetividade da política pública nos diferentes territórios da cidade (item 3.2.2);
- Na primeira quinzena de maio de 2020, mais de um mês após o fim do recesso escolar, 20% dos estudantes da rede municipal, ou seja, aproximadamente 209 mil alunos, ainda não haviam recebido o material impresso. No início de junho de 2020, a entrega dos cadernos havia sido finalizada e os materiais devolvidos pelos correios ainda estavam em processo de envio às unidades educacionais para posterior entrega aos estudantes, mediante agendamento. Ainda que os cadernos estejam disponíveis para download, consigna-se que a demora na entrega desses materiais causa prejuízos aos estudantes sem acesso ou com limitações de acesso aos recursos digitais, notadamente aqueles em situação de vulnerabilidade social;
- Não foram produzidos materiais impressos específicos para os estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e os sites indicados para pesquisa e acesso a recursos de acessibilidade, bem como as atividades complementares realizadas pelos professores na plataforma digital, não alcançam os alunos sem acesso ou com limitações de acesso aos recursos digitais. Observa-se, ainda, que o link, informado para o acesso ao caderno de aprendizagem de libras do 5º ano não está correto;
- O acompanhamento concomitante da utilização dos materiais impressos pelos estudantes é realizado de forma descentralizada, por cada professor que utiliza a ferramenta Google Sala de Aula, e somente para os estudantes que acessam essa plataforma, não havendo um controle gerencial no nível central (SME);
- A correção das atividades dos materiais impressos ocorrerá em momentos diferentes para os estudantes, com prejuízos àqueles sem acesso ou com limitações deacesso aos recursos digitais, que somente poderão ter suas dúvidas esclarecidas após o retorno às aulas;
- 25,7% dos estudantes e 61,0% dos professores da rede municipal de ensino (rede direta e parceira de educação infantil) haviam ativado suas contas na plataforma digital até o dia 01.06.2020. Ressalte-se que a simples ativação de conta não significa uma utilização efetiva do ambiente virtual pelos estudantes e professores;
- A plataforma digital disponibilizada pela SME, ainda que utilizada de forma complementar à estratégia de materiais impressos, não atinge todos os estudantes, especialmente os alunos sem acesso ou com limitações de acesso aos recursos digitais;
- A programação de TV disponibilizada alcança somente os estudantes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
- O conteúdo do material “trilhas de aprendizagem”, enviado aos alunos da rede municipal de ensino de São Paulo, quanto à aderência ao currículo da cidade, revela-se: aderente, referente aos materiais enviado às crianças de 4 e 5 anos e aos estudantes dos 5º anos, em Língua Portuguesa e Matemática, ressaltando-se o desalinhamento quanto às temáticas dos textos usados e à falta de interdisciplinariedade; parcialmente aderente, referente ao material enviado para os alunos dos 9º anos, em Língua Portuguesa e Matemática, e; não aderente, referente ao material enviado aos 1º anos, em Língua Portuguesa e Matemática;
- Considera-se que o material “trilhas de aprendizagem” de Língua Portuguesa enviado aos alunos do 1º ano do ensino fundamental não está aderente ao currículo da cidade, pois propõe atividades a serem realizadas de forma autônoma pelas crianças, sendo que a indicação do currículo é que essas atividades sejam feitas coletivamente, em grupo ou em duplas. Em relação à Matemática, o material enviado possui atividades com conteúdos não contemplados no currículo do 1º ano e outras a serem realizadas de forma escrita, enquanto o currículo prescreve que essas atividades sejam feitas de forma oral;
- Considera-se que o material “trilhas de aprendizagem” de Língua Portuguesa enviado aos estudantes do 9º ano é aderente ao currículo da cidade quanto aos objetivos de aprendizagem, mas não o é quanto à produção de textos escritos e orais e à interdisciplinaridade dos textos usados. Em relação à Matemática, o material é aderente ao currículo no trabalho com números, álgebra e geometria, mas não o é referente ao trabalho com grandeza e medidas;
- Ainda não há definição da Pasta a respeito do cômputo das atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual.
Com relação ao plano pedagógico da SME para o retorno das aulas presenciais, conclui-se que:
- As estratégias para o retorno às aulas presenciais, bem como as medidas para combater a evasão escolar, ainda estão em fase de construção, envolvendo uma série de protocolos e articulação multissetorial. No projeto que está sendo desenhado pela Pasta estão sendo consideradas estratégias para: a) recuperação intensiva logo na volta para todos os estudantes, b) reorganização da recuperação contínua para todos os alunos, c) reorganização de apoio pedagógico no contraturno escolar para os estudantes com problemas de aprendizagem - no retorno às aulas será realizada uma avaliação diagnóstica.
Diante das constatações alcançadas ao longo do trabalho, foi recomendado à Secretaria Municipal de Educação que estabeleça procedimentos para garantir a uniformidade do entendimento das unidades educacionais quanto às orientações emanadas pela pasta, para que não haja um aprofundamento maior das desigualdades entre as escolas, ocasionado por interpretações variadas das mesmas diretrizes. Recomenda-se ainda que amplie as formas de divulgação da programação de TV, uma vez que há relatos de desconhecimento da existência dessa ação, e, por fim, sugere-se que a reorganização do calendário escolar e as estratégias para o retorno às aulas presenciais sejam objeto de auditorias específicas, após as definições da SME e efetivo retorno às aulas presenciais.
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