Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prorrogada por 60 dias, pelo Ato da Mesa nº 139, publicado no DOU de 03/11/2020.
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