Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Alterada pela Medida Provisória 1.036, publicada no DOU 1 de 18/03/2021. Alterada pela Lei 14.186. Alterada pela Lei 14.390, pub. DOU I de 05/07/22
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