Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Alterada pela Portaria n. 467, publicada na Edição Extra do DOU I de 13/08/2020; Alterada pela Portaria 601/2021
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