Art. 1º A Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Atendidas as condições legais, os pagamentos subsequentes ao previsto no Art. 2º.[ ...]
Retificação da publicação no DOU 1 de 20/07/2020 p. 3
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