ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 16.655

Link

shorturl.at/gmDP6

Ementa

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Publicada na Edição Extra do DOU I de 14/07/2020