ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria 340

Link

shorturl.at/BFLQ6

Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Publicada na Edição Extra A do DOU 1, de 30/06/2020.