Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (Covid-19)
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa 58, publicado no DOU 1, de 08/06/2020.
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