Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COV I D - 1 9.
Alterada pela Portaria n. 469, publicada na Edição Extra A do DOU I de 21.08.0202 p. 1.
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