Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Publicada na Edição Extra A, Seção 1 do DOU de 04/06/2020
Vigência encerrada pelo Ato da Mesa n° 132, publicado no DOU I de 05/10/2020
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