ESFERA FEDERAL - COVID 19


Medida Provisória 977

04/06/2020

Link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv979impressao.htm

 

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Publicada da Edição Extra A, Seção 1 do DOU 04/06/2020.

Revogada pela Medida Provisória 981, de 12/06/2020.