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ESFERA FEDERAL - COVID 19


Medida Provisória 975

02/06/2020

Ementa

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Republicada na Edição Extra A do DOU, Seção 1 de 02/06/2020

 


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