Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Republicada na Edição Extra A do DOU, Seção 1 de 02/06/2020
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