A Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020 que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE e do FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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