Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Alterada pela Lei 14.043, publicada no DOU I de 20.08.2020 p. 5

Alterada pela Lei 14.045, publicada no DOU I de 21.08.2020 p. 1