Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
ADIN 6427 - Aguardando Julgamento.
Prorrogada pelo Ato da Mesa 79/2020, publicado no DOU de 13/07/2020
Vigência encerrada pelo Ato da Mesa n. 123, publicado no DOU de 22/09/2020
Processando... Aguarde!