Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Publicada na Edição Extra A do DOU de 29.04.2020
Alterada pela Medida Provisória 982, de 13/06/2020
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa n. 71, publicado no DOU de 29/06/2020.
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