ESFERA FEDERAL - COVID 19

Portaria Interministerial 203

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Ementa

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Publicada na Edição Extra A do DOU de 28.04.2020