Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Vigência prorrogada pelo período de sessenta dias (Ato da Mesa nº 70, DOU 25/06/2020)

Vigência encerrada pelo Ato da Mesa 153/2020, publicado no DOU de 27/11/2020.