Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prorrogada por mais 60 dias pelo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2020.
Vigênica encerrada através do Ato Declaratório n. 72, publicado no DOU 1, de 01/07/2020
Processando... Aguarde!