Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Publicada na Edição Extra C, do DOU
Prorrogada por mais 60 dias (Ato da Mesa 65, de 10/06/2020, publicado no DOU de 12/06/2020)
Prazo de vigência encerrado no dia 14 de agosto de 2020 pelo Ato da Mesa n. 112, publicado no DOU de 20/08/2020 p. 7
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