Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Publicada no DOU, Edição Extra A / Republicada no DOU, Edição Extra B
Vigênica prorrogada pelo Ato da Mesa nº 62, publicado no DOU S.1 de 12/06/2020, p. 6
Prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020, pelo Ato da Mesa n.109, publicado no DOU de 20/08/2020 p. 7
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