Torna sem efeito em todas as Secretarias publicadas a Deliberação nº 8, de 3 de abril de 2020, deste Comitê dministrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o Artigo 3° do Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.
Publicada no Suplemento do DOE
Processando... Aguarde!