Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Publicada no DOU, Edição Extra B
Vigência prorrogada pelo período de 60 dias. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60. Publicado no DOU de 06.06.2020 p. 5
Vigência encerrada em 05/08/2020 pelo Ato da Mesa n. 105. Publicado no DOU de 07.08.2020 p. 1
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