Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Publicado no DOU, Edição Extra B
Alterado pelo Decreto n. 10.398, de 16/06/2020
Alterado pelo Decreto n. 10.412, de 30/06/2020
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