Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Publicada no DOU, Edição Extra B
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa nº 56. Publicado no DOU 1 de 06.06.2020 p. 5
Vigência encerrada em 04/08/2020, pelo Ato da Mesa nº 101. Publicado no DOU 1 de 06.08.2020.
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