Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.
Publicada no DOU, Edição Extra D
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa 44, publicado no DOU 1, de 28/05/2020.
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