Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Publicada no DOU, Edição Extra B
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa n. 39, publicado no DOU 1, de 27/05/2020
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