Altera a Lei nº 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da MP nº 927, de 22/03/2020.
Publicada no DOU, Edição Extra C
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa n. 33, publicado no DOU 1, de 08/05/2020.
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