Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Publicada no DOU, Edição Extra L
Alterada pela Medida Proviória 928, de 23/03/2020
Vigência prorrogada pelo Ato da Mesa 32, publicado no DOU 1, de 08/05/2020.
Vigência encerrada pelo Ato da Mesa n. 92, publicado no DOU I de 31/07/2020.
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