Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Alterada pelas MP 926/2020, 927/2020, 928/2020; Leis 14.006/2020, 14.012/2020, 14.019/2020; Decreto 10.212/2020; Lei 14.023; Lei 14.035; Lei 14.006;
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