Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.
Ratificado no DOC de 18/06/2020, p. 1
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