- Objeto: fornecimento ao TCM/SP de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, a facilitação das atividades de fiscalização da RFB no âmbito das Secretarias, Coordenações, Inspetorias e demais unidades do TCM/SP, ou unidades congêneres às descritas, e o fornecimento pelo TCM/SP à RFB de informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta de seus órgãos jurisdicionados.
- Vigência: a partir da publicação no Diário Oficial da União, prazo indeterminado.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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