O jornal Folha de S.Paulo repercutiu, neste domingo (31), ação que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei municipal de São Paulo que autoriza prorrogação de contratos.
O jornal Folha de S.Paulo repercutiu, neste domingo (31), ação que a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei municipal de São Paulo que autoriza prorrogação de contratos.
A matéria, assinada na coluna Painel, de Fábio Zanini, aponta que a lei, aprovada no final do ano passado a toque de caixa, permite ao prefeito incluir no contrato novos serviços, ainda que não tratem do mesmo objeto. A entidade também afirma que a lei municipal não prevê consulta pública para prorrogação de contratos.
Confira a íntegra da matéria neste link.
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