O Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP esclarece que as solicitações de emissão de certidões e/ou informações sobre existência de processos autuados podem ser efetuadas das seguintes formas:

Pessoa física

a.1) Certidão negativa de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

As solicitações devem ser feitas através do link “Emissão de Certidão Negativa por CPF” acima. (https://portal.tcm.sp.gov.br/certidao)

portal.tcm.sp.gov.br > Pedido de certidões > Emissão de certidão negativa por CPF.

Não há custo para o Requerente.

a.2) Relação de processos em que o Requerente consta como Interessado ou que trate de determinado assunto (Resolução TCMSP nº 21/2018 e Portaria SG/GAB nº 04/2021)

Em atendimento à Lei de Acesso de Informação, o TCMSP disponibiliza o formulário de Pedido de Informações sobre Processos, através do qual o solicitante receberá, por e-mail, listagem de processos autuados no âmbito desta Corte em que consta como interessado ou que trate de determinado assunto, de acordo com os parâmetros por ele indicados, sendo esse procedimento previsto pela Resolução TCMSP nº 21/2018 e Portaria nº 04/2021.

A listagem contempla o número do processo, sua distribuição e localização em que se encontrava na data da protocolização do pedido.

Caso o Requerente não figure como interessado em processos no Tribunal, tal informação constará expressamente na resposta fornecida ao solicitante por e-mail.

As solicitações devem ser feitas exclusivamente através da ferramenta Protocolo Eletrônico no link https://portal.tcm.sp.gov.br/Jurisdicionado, através do preenchimento do formulário disponível no link https://portal.tcm.sp.gov.br/pagina/10094 > Formulário de pedido de informações sobre processos.

Não há custo para o Requerente.

Observação: Caso seja de interesse do Requerente que a informação acerca da existência de processos em que conste ou não como interessado seja emitida em forma de “Certidão”, deverá haver o recolhimento das custas devidas para a emissão do documento, nos termos do Decreto Municipal nº 58.589/18.

a.3) Certidão de Objeto e Pé (Resolução TCMSP nº 21/2018 e Portaria SG/GAB nº 04/2021)

A solicitação de Certidão de Objeto e Pé de determinado processo deve ser feita exclusivamente através da ferramenta Protocolo Eletrônico no link https://portal.tcm.sp.gov.br/Jurisdicionado, através do preenchimento do formulário disponível no link https://portal.tcm.sp.gov.br/pagina/10094 > Formulário de solicitação de certidão de objeto e pé.

Essa certidão tem como finalidade fornecer informações sobre o andamento, a localização e o resultado do julgamento (se houver) de determinados processos, apontados no próprio requerimento, em que o Requerente figure como interessado.

Será gerada uma certidão por processo, nos termos da Resolução TCMSP nº 21/2018 e Portaria nº 04/2021.

Possui custas a serem recolhidas pelo solicitante (Valor definido por Decreto Municipal específico, atualizado anualmente – para maiores informações, entrar em contato com a Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo: 11 5080-1939).

a.4) Outras solicitações

No caso da solicitação ser diversa das elencadas acima, o requerimento deve ser protocolado exclusivamente através da ferramenta Protocolo Eletrônico no link https://portal.tcm.sp.gov.br/Jurisdicionado, especificando de forma clara e detalhada a demanda pretendida.

O requerimento será submetido à deliberação superior.

Custas a definir de acordo com a demanda, nos termos do Decreto Municipal específico, anualmente atualizado.