Gestão Conhecimento

Auditoria: Função Habitação (2020)

Conselheiro Relator: DOMINGOS DISSEI

Período de realização

Abril a junho de 2021

Período de abrangência

2020

Destaques

O que o TCMSP encontrou?

• A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP) não tem controles gerenciais que possibilitem a identificação, em 31.12.2020 ou em qualquer outra data anterior, da quantidade exata de cadastrados na demanda habitacional aberta.

• Foi constatado que um mesmo munícipe pode estar cadastrado em ambas as demandas (aberta e fechada), impossibilitando estabelecer com precisão a demanda total de interessados à seleção nos programas habitacionais de atendimento definitivo.

• Na função habitação, foram liquidados, em 2020, 43,50% dos recursos orçados.

• “O principal programa da função Habitação, “Acesso à moradia Adequada”, liquidou no triênio 2018/2020, apenas 37,67% dos recursos planejados no PPA 2018/2021.

• O Programa de Governo “Promoção da Sustentabilidade Ambiental” apresentou, no triênio 2018/2020, execução orçamentária de 53,70% do valor total previsto no PPA 2018/2021.

• Não foram apresentadas justificativas das diferenças entre a execução e o planejado no orçamento, tampouco entre as metas previstas e os resultados alcançados.

• Em relação à apuração dos resultados do Programa de Metas 2017-2020, repactuado para 2019-2020, embora a SEHAB tenha apresentando informações divergentes daquelas informadas pela Secretaria de Governo e não apresentado a série histórica de indicadores, constatou-se:

a) O não atingimento das metas 18.1 (antiga Meta 30), 19.1 (antiga Meta 29) e 10.2;
b) O atingimento da meta 10.1;
c) Sobre a meta 20.1, a falta de informações levou a Auditoria não opinar sobre o seu atingimento.

Principais resultados constatados

• O serviço de regularização fundiária apresentou crescimento no número de famílias beneficiadas, encerrando 2020 com 93.942 famílias beneficiadas.

• O serviço de verba de atendimento habitacional – Auxilio Aluguel, encerrou o exercício de 2020 com 23.816 famílias beneficiadas.

• A construção de unidades habitacionais apresentou tendência de crescimento, com a entrega de 5.697 unidades em 2020.

• O serviço de urbanização de favelas beneficiou 1.885 famílias em 2020.

• Os principais serviços realizados na ação “Execução do Programa Mananciais” do programa de governo “Promoção da Sustentabilidade Ambiental” foram os seguintes: Execução de obras do Programa de Saneamento, Proteção Ambiental e Recuperação da Qualidade das Águas em áreas degradadas de Manancial Hídrico das Bacias Guarapiranga e Billings, Urbanização de Favelas e Regularização de Loteamentos Precários.

Quais foram as propostas de recomendações/determinações?

A equipe de auditoria fez as seguintes propostas de recomendações/determinações aos órgãos jurisdicionados:

• Atualizar os indicadores municipais da demanda habitacional.

• A SEHAB, órgão responsável pelo programa de governo “Acesso à Moradia Adequada”, em conjunto com a COHAB/SP deve implantar controles para monitoramento das metas e dos serviços prestados relativos à Função Habitação, além de divulgar os resultados sem divergências nas páginas eletrônicas do Executivo Municipal (Portal Observa Sampa, página da Secretaria de Governo, entre outros, ou ainda, página da própria SEHAB), para possibilitar o acompanhamento dos indicadores e dos resultados alcançados e o controle social, observando o Princípio da Transparência.

Por que o TCMSP fez esse trabalho?

A Função de Governo Habitação no Município de São Paulo envolve gastos com regularização fundiária; aquisição de glebas/lotes/áreas necessários para a construção de moradias; construção, compra ou reformas de unidades habitacionais para o público, especialmente o de baixa renda; auxílio aluguel, entre outros.

Objetivando reduzir o déficit habitacional, o Município de São Paulo estrutura suas ações em duas formas de atendimento habitacional:

• Provisório: efetivado pela concessão de benefícios pecuniários para atendimento à demanda por moradia transitória, proveniente de frentes de obras públicas e situações emergenciais e de vulnerabilidade social.

• Definitivo: concretizado por meio de programas para provisão de novas moradias, a urbanização de favelas e a adequação e a regularização fundiária de assentamentos precários.

Figura 1 – Fluxo do atendimento habitacional

O atendimento habitacional definitivo para as unidades habitacionais de interesse social promovidas no Município de São Paulo divide-se em dois grupos distintos: i) Demanda Aberta, que é aquela formada por munícipes que se enquadram nos critérios da Política Municipal de Habitação e desejam, espontaneamente, adquirir unidades habitacionais de interesse social subvencionadas pelo Poder Público; e ii) Demanda Fechada ou Demanda por Reassentamento. Essas duas modalidades de demanda geram diferentes tipos de cadastro.

O cadastro de demanda habitacional aberta é administrado pela COHAB/SP. Em 12.05.2021, havia 176.038 munícipes cadastrados na demanda aberta com o cadastro atualizado no período de dois anos anteriores.

A Demanda Fechada, também denominada de Demanda por Reassentamento, é administrada pela SEHAB. Essa demanda refere-se às famílias de baixa renda removidas de locais com intervenção programada. Em 31.12.2020, estavam cadastradas na relação de demanda fechada 31.816 famílias.

O Plano Plurianual de 2018-2021 previu recursos orçamentários para o município no montante de R$ 242,24 bilhões para o quadriênio, dos quais R$ 5,60 bilhões (2,31%) estão destinados à função de Governo Habitação.